Legislação

Lei Nº 19198 DE 26/10/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual. Estadual - PR - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 110 DE 25/10/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com café torrado, em grãos, em embalagens de 1 kg (NCM 0901.21.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 111 DE 25/10/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com "parafusos de plástico" (NCM 3922.90.00); "alavanca dual para caixa de descarga" (NCM 8481.90.90) e "válvula de descarga individual com a aba pvc" (NCM 8481.80.19) estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 115 DE 25/10/2017 ICMS. Crédito presumido. Utilização cumulativa do crédito presumido previsto no inciso XII do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 (matéria-prima material reciclado) com créditos de energia elétrica e ativo imobilizado empregados no processo de industrialização assegurada por disposição expressa do inciso IV do § 22 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 , vedada a apropriação do que exceder ao valor dos débitos apurados pelo estabelecimento do contribuinte no respectivo período e sua transferência para os períodos subsequentes. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Portaria GABIN Nº 476 DE 20/10/2017 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - Gabin. Estadual - MA - DOE - 26 out 2017
Lei Nº 19182 DE 26/10/2017 Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 27 out 2017
Decreto Nº 4159-R DE 27/10/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25.10.2002, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 out 2017
Decreto Nº 4160-R DE 27/10/2017 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 out 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1366 DE 27/10/2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para formalização da convalidação de benefícios fiscais condicionados ao pagamento de contribuição ao PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 30 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 197 DE 27/10/2017 Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24/01/2017 (DOE 30/01/2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2017

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