Legislação

Lei Nº 7750 DE 17/10/2017 Altera a Lei nº 3.663, de 05 de outubro de 2001, obriga as instituições financeiras localizadas no Estado do Rio de Janeiro a tomarem medidas de segurança em favor dos consumidores usuários de caixas eletrônicos. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 439 DE 16/10/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2017. Estadual - SE - DOE - 18 out 2017
Decreto Nº 30868 DE 17/10/2017 Regulamenta a Lei nº 8.292, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 18 out 2017
Decreto Nº 30870 DE 17/10/2017 Regulamenta a Lei nº 8.294, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 18 out 2017
Decreto Nº 30869 DE 17/10/2017 Regulamenta a Lei nº 8.293, de 11 de outubro de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 18 out 2017
Lei Nº 3267 DE 17/10/2017 Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 1.173 , de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 17 out 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 18 DE 17/10/2017 Distribuição. ICMS. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 18 out 2017
Consulta SEFA Nº 80 DE 19/09/2017 ICMS. Transferência de bem do ativo permanente para estabelecimento de mesma empresa localizado em outra unidade federada. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 19 set 2017
Consulta SEFA Nº 70 DE 24/08/2017 ICMS. Pagamento antecipado correspondente à diferença de alíquotas. Estadual - PR - DOE - 24 ago 2017
Consulta SEFA Nº 77 DE 14/09/2017 ITCMD. Permuta de imóveis. Parcela excedente. Doação. Incidência. Fato gerador. Previsão legal. Estadual - PR - DOE - 14 set 2017

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