Legislação

Resolução SEFAZ Nº 148 DE 20/10/2017 Ret. - Altera o Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, estabelecendo os procedimentos para o pedido da baixa de inscrição pelo contribuinte e o processo de tratamento dos pedidos nas auditorias fiscais. Estadual - RJ - DOE - 27 out 2017
Comunicado CAT Nº 24 DE 24/10/2017 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de novembro de 2017. Estadual - SP - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 104 DE 25/10/2017 ICMS. O ICMS fica excluído da base de cálculo do valor da gorjeta. Inteligência do art. 141-A, Anexo 2, RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 105 DE 25/10/2017 ICMS. O benefício da redução da base de cálculo do ICMS previsto no art. 8º, II, Anexo 2, RICMS/SC se estende às operações com tratores agrícolas. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 106 DE 25/10/2017 ICMS. O benefício da redução da base de cálculo do ICMS previsto no art. 8º, II, Anexo 2, RICMS/SC se estende às operações com tratores agrícolas. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 107 DE 25/10/2017 ICMS. Crédito Presumido. não se aplica o benefício do crédito presumido do art. 21, IX, Anexo 2, RICMS/SC, aos serviços de estamparia realizados por encomenda. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 109 DE 25/10/2017 ICMS. Crédito presumido. A apropriação do crédito presumido previsto no art. 17 do Anexo 2 do RICMS/SC não se submete à limitação prevista no art. 25-d do mesmo anexo em face do Decreto 1.137, de 26 de abril de 2017, que expressamente excetuou a limitação. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 113 DE 25/10/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com as seguintes mercadorias: "banheiras e ofurôs para bebês da posição NBM/SH/NCM 3922.10.00"; "suporte para banheira da posição NBM/SH/NCM 7326.90.90 "; "tapete para crianças da posição NBM/SH/NCM 3918.90.00 "; protetor sol NBM/SH/NCM 3926.90.90 "; troninhos, steppy da posição NBM/SH/NCM 3922.90.00 "". Não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, mesmo estando listadas na Seção XLIX do Anexo 1, pois, não são material de construção, tão pouco destinados a acabamento, adorno ou bricolagem. As operações com as seguintes mercadorias: "acessórios como assentos para banheira, saboneteiras, da posição NBM/SH/NCM 3922.90.00"; não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar categoricamente que não são de uso na construção civil. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 112 DE 25/10/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com "rodízios" (NCM 8302.20.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. As operações com "fechaduras do tipo utilizado em móveis" (NCM 8301.30.00), "dobradiças de qualquer tipo" (NCM 8302.10.00); e "outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, para móveis" (NCM 8302.4), quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis, não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017
Consulta COPAT Nº 114 DE 25/10/2017 AIDF. O certificado de coleta de óleo usado, previsto no art. 97 do Anexo 2 do RICMS/SC, independe de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF. Estadual - SC - DOE - 27 out 2017

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