Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 72 DE 27/10/2017 Anula as Instruções Normativas nºs 63, de 2 de outubro de 2017, e 69, de 17 de outubro de 2017, e revigora a Instrução Normativa nº 21, de 18 de abril de 2013. Estadual - CE - DOE - 1 nov 2017
Decreto Nº 38594 DE 01/11/2017 Regulamenta a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 3 nov 2017
Decreto Nº 4165-R DE 01/11/2017 Altera o Decreto nº 4.139-R, de 10.08.2017, que regulamentou o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos. Estadual - ES - DOE - 3 nov 2017
Decreto Nº 37756 DE 31/10/2017 Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Decreto Nº 37758 DE 31/10/2017 Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Decreto Nº 37757 DE 31/10/2017 Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Decreto Nº 37759 DE 31/10/2017 Altera o Decreto nº 34.872, de 02 de abril de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Decreto Nº 37763 DE 31/10/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Decreto Nº 37762 DE 31/10/2017 Altera o Decreto nº 37.211, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017
Decreto Nº 37764 DE 31/10/2017 Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final. Estadual - PB - DOE - 2 nov 2017

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