Legislação

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 31 DE 25/10/2017 Estadual - DF - DOE - 27 out 2017
Instrução Normativa SRE Nº 122 DE 25/10/2017 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 27 out 2017
Lei Nº 5080 DE 26/10/2017 Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde públicos e privados do Estado de Mato Grosso do Sul, da existência da notificação compulsória de violência contra a pessoa idosa, bem como das consequências da conduta omissiva, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 out 2017
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 12 DE 26/10/2017 Dispõe sobre a alteração da Portaria DETRAN/MS "N" nº 26/2015 de 10 de setembro de 2015 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 out 2017
Portaria SUTRI Nº 693 DE 26/10/2017 Divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 27 out 2017
Portaria SF Nº 209 DE 26/10/2017 Altera Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Portaria SF Nº 210 DE 26/10/2017 Altera o Anexo 2 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita adotados para efeito de controle da arrecadação estadual. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Lei Nº 16172 DE 26/10/2017 Dispõe sobre o exercício do direito de arrependimento nas contratações efetuadas via comércio eletrônico para empresas situadas no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Portaria SF Nº 211 DE 26/10/2017 Estabelece as informações que devem ser prestadas para efeito de fruição do benefício da isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumo por estabelecimento de produtor que se dedique à produção agrícola ou animal ou à captura de pescados, prevista na alínea "c" do inciso I do artigo 396 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017
Lei Nº 16173 DE 26/10/2017 Dispõe sobre informação em rótulo e embalagem sobre ingredientes de origem animal e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 out 2017

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