Legislação

Portaria SEFAZ Nº 454 DE 27/10/2017 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de débitos do ICMS nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 30 out 2017
Lei Nº 16381 DE 25/10/2017 Dispõe sobre a oferta e aceitação de garantia para créditos inscritos em dívida ativa. Estadual - CE - DOE - 27 out 2017
Lei Nº 16382 DE 25/10/2017 Define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Estadual para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em julgado, na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal. Estadual - CE - DOE - 27 out 2017
Portaria ADEPARA Nº 3036 DE 01/08/2017 Estabelece o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade Higiênico e Sanitária da Produção da Carne de Moluscos Bivalves e Ostras Vivas e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 30 out 2017
Portaria GSER Nº 274 DE 27/10/2017 Dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997. Estadual - PB - DOE - 28 out 2017
Portaria IAP Nº 198 DE 26/10/2017 Estabelece procedimentos para o corte de Bracatinga na região de ocorrência no Estado do Paraná, na modalidade Manejo Florestal da Bracatinga, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 30 out 2017
Resolução SEFA Nº 1476 DE 23/10/2017 Altera o art. 1º da Resolução SEFA nº 943 , de 28 de junho de 2017, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 30 out 2017
Resolução SEFA Nº 1494 DE 25/10/2017 Estabelece o valor do primeiro prêmio do sorteio de dezembro de 2017, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, instituído pela Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015. Estadual - PR - DOE - 30 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 152 DE 27/10/2017 Altera a parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre a rotina e os procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2017
Portaria SUT Nº 81 DE 27/10/2017 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de novembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 30 out 2017

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