Legislação

Lei Nº 7759 DE 23/10/2017 Autoriza o Poder Executivo a determinar que todas as escolas e instituições de ensino, públicas e privadas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, procedam a instalação de placa informativa para a divulgação do telefone do Conselho Tutelar de sua circunscrição, do telefone designado pelo Ato Anatel nº 42.078, de 29 de janeiro de 2004, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2017
Portaria SUT Nº 80 DE 20/10/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de outubro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 24 out 2017
Portaria ADAPEC Nº 271 DE 20/10/2017 Suspende cavalgadas e tropeadas nos municípios que especifica, sendo permitidas apenas aglomerações de equídeos autorizados pela ADAPEC, até que sejam saneadas todas as propriedades focos de mormo. Estadual - TO - DOE - 23 out 2017
Portaria DETRAN/AM/DP Nº 75 DE 12/02/2016 Disciplina os procedimentos referentes ao protocolo, movimentação e retirada de processos administrativos de veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, Postos de Atendimento – PAD – interior e Postos de atendimento na Capital, no âmbito do Estado do Amazonas, por meio de Mandatários de pessoas físicas e/ou jurídicas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 12 fev 2016
Decreto Nº 14857 DE 23/10/2017 Dispõe sobre a vigência dos incentivos ou dos benefícios fiscais, nos casos que especifica. Estadual - MS - DOE - 24 out 2017
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 11 DE 20/10/2017 Rep. - Dispõe sobre alteração da Portaria DETRAN-MS "N" nº 05, de 27 de junho de 2017 (regulamenta a homologação de sistema destinado à realização, gerenciamento e integração de vistorias de identificação veicular, a ser utilizado por Empresa Credenciada de Vistoria - ECV e dá outras providências). Estadual - MS - DOE - 24 out 2017
Lei Complementar Nº 241 DE 23/10/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 24 out 2017
Medida Provisória Nº 254 DE 20/10/2017 Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 15 de agosto de 2011, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 20 out 2017
Memorando SPT Nº 14 DE 19/10/2017 Prorroga dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 19 out 2017
Lei Nº 10754 DE 24/10/2017 Altera o art. 4º da Lei nº 10.701 , de 12 de julho de 2017. Estadual - ES - DOE - 25 out 2017

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