Legislação

Decreto Nº 62874 DE 09/10/2017 Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei nº 16.498, de 18 de julho de 2017, e altera os Decretos nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, e nº 54.714, de 27 de agosto de 2009, que tratam, respectivamente, da imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota e disciplinam o lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 10 out 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 51 DE 09/10/2017 Rep. - Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 11 out 2017
Decreto Nº 5061 DE 15/09/2016 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 16 set 2016
Despacho ADASA Nº 137 DE 09/10/2017 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário - TFS, relativa ao mês de AGOSTO/2017, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 10 out 2017
Despacho ADASA Nº 138 DE 09/10/2017 Fixa o valor da Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos - TFU, relativo ao mês de AGOSTO/2017, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 10 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 205 DE 05/10/2017 Altera o Anexo I à Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 10 out 2017
Portaria SAT Nº 2595 DE 09/10/2017 Dispõe sobre alteração de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 out 2017
Portaria SEAPI Nº 299 DE 03/10/2017 Dispõe sobre a Fiscalização na Comercialização de Produtos de Origem Animal, na 91º Expofeira de 11 a 15 de outubro de 2017 em Pelotas-RS. Estadual - RS - DOE - 10 out 2017
Resolução SEFIN Nº 7 DE 03/10/2017 Prorroga o prazo para pagamento dos Tributos Estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual, para a data que especifica. Estadual - RO - DOE - 4 out 2017
Portaria SEDAM Nº 297 DE 25/09/2017 Dispõe sobre padronização de procedimentos para exploração de serviços florestais e outros ocorridos no interior de Unidades de Conservação no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 out 2017

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