Legislação

Portaria SEFAZ Nº 184 DE 16/10/2017 Altera a Portaria nº 140/2016-SEFAZ, de 26.12.2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) na regularização do trânsito de bens e mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2017
Portaria SEFAZ Nº 189 DE 16/10/2017 Altera a Portaria nº 145/2014-SEFAZ, de 20/06/2014 (DOE 09/07/2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 2887 DE 18/10/2017 Dispõe, em atendimento ao § 4º do art. 17 do Decreto nº 14.471, de 12 de maio de 2016, sobre o ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados para reprodução de documentos, no caso que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 2888 DE 18/10/2017 Estabelece o valor da UFERMS para os meses de novembro e dezembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 20 out 2017
Resolução SEFAZ Nº 2889 DE 18/10/2017 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 20 out 2017
Resolução Plenária JUCEPAR Nº 7 DE 03/10/2017 Dispõe sobre a uniformização da análise de atos trazidos a registro na forma que especifica. Estadual - PR - DOE - 20 out 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 109 DE 16/10/2017 Tabela de valores por saca de café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 20 out 2017
Decreto Nº 45410 DE 19/10/2017 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - PE - DOE - 20 out 2017
Edital de Justificativa DAS Nº 20 DE 19/10/2017 Dispõe sobre os contribuintes que poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 20.10.2017 ao dia 31.10.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 20 out 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 19 DE 17/10/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. PROCESSOS. Estadual - AL - DOE - 20 out 2017

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