Legislação

Lei Nº 17277 DE 05/10/2017 Dispõe sobre o dever de os bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências. Estadual - SC - DOE - 6 out 2017
Lei Nº 17278 DE 05/10/2017 Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - SC - DOE - 6 out 2017
Regime Especial SRE Nº 40 DE 05/10/2017 ICMS. Autorização de adoção de procedimentos e rotinas, nas operações de remessa para armazenagem de GLP a granel, em estabelecimentos armazenadores, (Condomínios residenciais e empresariais, Shopping Center, aeroportos e outros estabelecimentos), com posterior venda a estabelecimentos consumidores, (apartamentos, lanchonetes, restaurantes, pizzarias e demais adquirentes), com medição periódica de consumo, através de equipamento medidor, denominado "Medidor volumétrico. Aplicação dos arts. 416 e 425 do RICMS - AL, art. 84 da Lei nº 6.771/2006 e da IN GSEF nº 005/2009. Estadual - AL - DOE - 10 out 2017
Resolução Conjunta SAA/SEFAZ Nº 1 DE 02/06/2017 Rep. - Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Estadual - SP - DOE - 7 out 2017
Resolução Plenária JUCETINS Nº 3 DE 29/09/2017 Dispõe sobre os procedimentos de restituição de preços públicos pagos à Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS. Estadual - TO - DOE - 6 out 2017
Decreto Nº 7871 DE 29/09/2017 Rep. - Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Paraná (RICMS/PR). Estadual - PR - DOE - 3 out 2017
Decreto Nº 16694 DE 29/07/2016 Altera o Decreto n° 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e o Decreto n° 16.657, de 27 de junho de 2016. Estadual - PI - DOE - 29 jul 2016
Decreto Nº 1549-S DE 09/10/2017 Ponto Facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no dia 13 de outubro de 2017. Estadual - ES - DOE - 10 out 2017
Lei Nº 19858 DE 09/10/2017 Altera a Lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013. Estadual - GO - DOE - 10 out 2017
Portaria CAT Nº 97 DE 09/10/2017 Altera a Portaria CAT-147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 10 out 2017

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