Legislação

Instrução Normativa CGE Nº 2 DE 14/09/2017 Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Estadual - MT - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 10745 DE 10/10/2017 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 out 2017
Ato Homologatório ECF Nº 3 DE 09/10/2017 Aprova para uso no Estado do Espírito Santo a versão 01.00.02 do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS800i. Estadual - ES - DOE - 11 out 2017
Lei Nº 19858 DE 09/10/2017 Rep. - Altera a Lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013. Estadual - GO - DOE - 11 out 2017
Lei Nº 19860 DE 10/10/2017 Altera o art. 66 da Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. Estadual - GO - DOE - 11 out 2017
Decreto Nº 33482 DE 06/10/2017 Altera a redação dos Anexos 1.3 e 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 6 out 2017
Portaria GABIN Nº 446 DE 02/10/2017 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 6 out 2017
Decreto Nº 22324 DE 09/10/2017 Revoga o Decreto nº 9.079, de 02 de maio de 2000, que aprova o regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, e revoga o Decreto nº 8.038, de 24 de outubro de 1997, que regulamenta a Lei nº 186, de 21 de julho de 1997, que dispõe sobre o programa de incentivos tributários para ampliação ou modernização de empreendimentos industriais, no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 9 out 2017
Decreto Nº 38551 DE 10/10/2017 Acrescenta dispositivos ao artigo 6º do Decreto nº 33.642, de 02 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 4.752, de 07 de fevereiro de 2012, que cria o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura - PAPA/DF. Estadual - DF - DOE - 11 out 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1364 DE 10/10/2017 Altera a Instrução Normativa nº 946/09-GSF, de 7 de abril de 2009, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás - CCE. Estadual - GO - DOE - 11 out 2017

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