Legislação

Parecer Nº 9448 DE 03/06/2008 ICMS. Consulta. A necessidade de protocolização de pedido de utilização e transferência dos créditos fiscais relativos ao PROCOMEX, prevista no art. 2º do Dec. nº 10.972/08 aplica-se unicamente aos créditos não absorvidos no final de cada período de apuração do imposto e, por este motivo, transferidos para o livro especial de créditos fiscais acumulados. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2008
Parecer Nº 9488 DE 03/06/2008 ICMS. Consulta via internet. Para efeito de aplicação do limite de até 4%, previsto no §6º do art. 352-A, as saídas e entradas ali referidas abrangem todas as operações com mercadorias que serão objeto de comercialização pelo estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2008
Parecer Nº 9620 DE 05/06/2008 ICMS. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 4º e 5º. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2008
Parecer Nº 9731 DE 06/06/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às aquisições interestaduais de sal de cozinha e sal mineralizado. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2008
Parecer Nº 9799 DE 06/06/2008 ICMS. Consulta via internet. O contribuinte deverá comunicar à repartição fazendária que não vinha transferindo os créditos acumulados relativos a cada mês, no final do período, do Registro de Apuração do ICMS de uso regular para outro livro Registro de Apuração do ICMS de uso especial. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2008
Ato Nº 46 DE 22/09/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Marfrig Global Foods S. A. Estadual - RO - DOE - 22 set 2017
Ato CONDER Nº 47 DE 22/09/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Marfrig Global Foods S. A. Estadual - RO - DOE - 22 set 2017
Parecer Nº 97/2007 DE 03/01/2007 ICMS. Procedimentos aplicáveis para efeito de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de trigo. Disciplina contida no Protocolo 46/2000 e no Protocolo 20/2004. Estadual - BA - DOE - 3 jan 2007
Parecer Nº 9836 DE 09/06/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações interestaduais com os produtos "caroço de algodão", "óleo de algodão", "torta de algodão", "fibrilha de algodão", "farelo de soja", "torta de soja" e "casca de soja". Estadual - BA - DOE - 9 jun 2008
Parecer Nº 9864 DE 09/06/2008 ICMS. A microempresa optante do Simples que tiver auferido receita bruta que lhe permita ser alcançada pela isenção estabelecida no RICMS-BA/97, art. 384, poderá solicitar restituição do ICMS recolhido. Estadual - BA - DOE - 9 jun 2008

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