Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 51 DE 18/09/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 22 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 798 DE 20/09/2017 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.110/2008 da empresa Supergasbrás Energia LTDA. Estadual - TO - DOE - 22 set 2017
Decreto Nº 7643 DE 21/09/2017 Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 25 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ/GAB Nº 5 DE 01/09/2017 Estabelece procedimentos simplificados para reativação relacionados à suspensão por omissão de EFD. Estadual - AP - DOE - 18 set 2017
Instrução Normativa GPGE Nº 2 DE 20/09/2017 Dispõe sobre o parcelamento da dívida ativa estadual, ajuizada ou não, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 20 set 2017
Parecer Nº 9142/2008 DE 30/05/2008 ICMS. Vendas de mercadorias fora do estabelecimento promovidas por atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, inscrito na condição normal. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 231-P, c/c os arts. 417 e 418. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2008
Parecer Nº 9151/2008 DE 30/05/2008 ICMS. O imposto incidente nas operações interestaduais com mercadorias alcançadas pelo diferimento nas operações internas deverá ser recolhido no momento da efetiva saída da mercadoria, mediante Documento de Arrecadação Estadual, que deverá ser anexado à nota fiscal que acobertar a operação. RICMS-BA/97, art. 343, inciso I, c/c os artigos 347, inciso II, alínea "a" e 348, § 1º, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 30 mai 2008
Parecer Nº 9224/2008 DE 30/05/2008 ICMS. Consulta via internet. O estabelecimento que teve sua inscrição baixada poderá transferir o estoque existente, após o encerramento das atividades, para sua filial situada dentro do estado, acobertando esta operação com Nota Fiscal Avulsa. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2008
Parecer Nº 9275 DE 02/06/2008 ICMS. Empresa de pequeno porte não optante do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 2 jun 2008
Parecer Nº 9318 DE 02/06/2008 ICMS. A vedação de utilização de créditos fiscais, referida no art. 1º, § 3º, do Dec. nº 6.734/97, não se aplica às operações de saída alcançadas pelo regime de diferimento do imposto e, por este motivo, excluídas do benefício do crédito presumido previsto no citado Decreto. Estadual - BA - DOE - 2 jun 2008

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