Legislação

Parecer Nº 10691/2008 DE 19/06/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações com sorgo. Estadual - BA - DOE - 19 jun 2008
Parecer Nº 15023 DE 14/08/2008 ICMS. Consulta. As aquisições de combustível (óleo diesel) destinado a emprego nos veículos que servem ao transporte de funcionários da empresa não gera direito a crédito para o estabelecimento adquirente, visto que não guarda vinculação com prestações de serviço de transporte tributadas pelo ICMS. Disciplina do art. 93, inciso I, alínea "f", do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2008
Parecer Nº 15034 DE 14/08/2008 ICMS. Consulta. Não gera direito ao crédito o imposto incidente nas aquisições de óleo diesel empregado no transporte de produtos comercializados no próprio estabelecimento. Inaplicabilidade da disposição contida no art. 93, inciso I, "f", do RICMS/Ba. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2008
Resposta à Consulta Nº 16503 DE 17/11/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo “sacolas para viagem”. I.As operações com baús, malas e maletas para viagem - NCM 4202.1 e 4202.9, e CEST 19.005.01, incluindo “sacolas para viagem”, estão sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo desde 01/08/2017, conforme o § 1º, item 10-A, do artigo 313-Z13 do RICMS/2000 (Decreto nº 62.444/2017). Estadual - SP - DOE - 21 nov 2017
Parecer Nº 16718/2008 DE 03/09/2008 ICMS. Aquisições de materiais empregados na construção do prédio industrial. Imóveis por acessão física. Não geram direito ao crédito. RICMS-BA/97, art. 97, § 2º, inciso III. Estadual - BA - DOE - 3 set 2008
Parecer Nº 17699/2008 DE 16/09/2008 ICMS. As prestações de serviço de transporte vinculadas a operações internas amparadas pelo diferimento do imposto são tributadas normalmente. Estadual - BA - DOE - 16 set 2008
Parecer Nº 18519/2008 DE 25/09/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações de comercialização de bens e equipamentos diversos efetuadas diretamente para a empresa contratante de obra de engenharia. A empresa contratada deverá providenciar sua inscrição no cadastro estadual na condição de Normal, na forma do parecer. Estadual - BA - DOE - 25 set 2008
Parecer Nº 2104/2008 DE 31/01/2008 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações com resíduos de bambu. Tributação pela alíquota interna de 17% (dezessete por cento). Estadual - BA - DOE - 31 jan 2008
Instrução Normativa DIVS/SES Nº 3 DE 19/04/2012 Estabelece as condições para tornar facultativa a análise, avaliação e aprovação de Projetos Básicos de Arquitetura dos estabelecimentos de saúde que realizem atividades de baixa complexidade de atenção à saúde e define critérios, padrões e procedimentos a serem adotados pelos analistas de Projetos Básicos de Arquitetura da Diretoria de Vigilância Sanitária, das Gerências Regionais de Saúde das Secretarias de Desenvolvimento Regional e dos Serviços de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2012
Parecer Nº 14703 DE 12/08/2008 ICMS. Aquisições interestaduais de peças, componentes e acessórios, para veículos automotores oriundas de um dos Estados signatários do Protocolo 41/08 e destinadas ao uso e consumo do adquirente. Não incidência da antecipação parcial. Retenção da diferença de alíquota pelo fornecedor. art. 352-A, c/c o art. 5º do RICMS-BA/97, e Protocolo 41/08, cláusula primeira, § 3º, inciso II. Estadual - BA - DOE - 12 ago 2008

Legislações