Legislação

Parecer Nº 24749 DE 04/12/2008 ICMS. O benefício fiscal previsto em convênio celebrado e ratificado na forma prevista em lei complementar, quando autorizativo, tem aplicação a partir da vigência do ato jurídico pelo qual vier a ser introduzido na legislação interna pela unidade Federada autorizada pelo convênio a instituir o benefício. Art. 35, II do RICMS-BA. O Decreto nº 11.183/08, que dispôs sobre os benefícios fiscais previstos no Conv. ICMS 130/07 entrou em vigor a partir de 22/08/2008, produzindo seus efeitos a partir dessa data, não prevendo a sua retroatividade. Estadual - BA - DOE - 4 dez 2008
Parecer Nº 15752 DE 22/08/2008 ICMS. Empresa beneficiária do programa DESENVOLVE. Incluir atividade de Prestação de Serviço no objeto social da empresa, não implicará na perda do benefício. Decreto nº 8.205 de 03/04/02. Estadual - BA - DOE - 22 ago 2008
Parecer Nº 8869/2008 DE 28/05/2008 ICMS. O imposto incidente nas operações interestaduais com soja em grãos alcançada pelo diferimento nas operações internas deverá ser recolhido no momento da efetiva saída da mercadoria. O respectivo documento de arrecadação deve ser anexado à nota fiscal que acobertar a operação. RICMSBA/97, art. 343, inciso I, c/c os artigos 347, inciso II, alínea "a" e 348, § 1º, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 28 mai 2008
Parecer Nº 25650/2008 DE 15/12/2008 ICMS. Tratando-se de transporte efetuado por empresa optante do Simples Nacional, ainda que relativo a mercadorias enquadradas no regime de diferimento previsto no art. 343 do RICMS/BA, o imposto relativo ao frete poderá ser recolhido no prazo estabelecido em resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e não antecipadamente, no momento da saída dos produtos. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer SEM NÚMERO DE 14/02/2008 ICMS. Consulta. A Certidão Negativa de Débitos Tributários, expedida pela Secretaria da Fazenda, abrange os débitos fiscais registrados no âmbito administrativo e no âmbito judicial. Não será concedida Inscrição Estadual a empresa cuja matriz ou uma de suas filiais possua os referidos débitos. Estadual - BA - DOE - 14 fev 2008
Parecer Nº 4100/2008 DE 05/03/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos a serem adotados para fins de cálculo do imposto devido pelo regime do Simples Nacional, por empresa que atua na industrialização de mercadorias sob encomenda. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2008
Parecer Nº 5663/2008 DE 01/04/2008 ICMS. Consulta. Crédito Fiscal. Contribuinte desenquadrado opcionalmente do Simples Nacional, passando a apurar o imposto pelo regime normal deverá proceder em conformidade com o art. 330-A, III do RICMS-BA, em relação àsmercadorias existentes em seu estoque no último dia útil do mês anterior ao mês em que produziu efeitos a sua exclusão de contribuinte optante do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2008
Parecer Nº 5760/2008 DE 02/04/2008 ICMS. Consulta. SINTEGRA. Vendas de CDs e Licenças de Softwares. Registro de estoques em função do arquivo magnético SINTEGRA. Estadual - BA - DOE - 2 abr 2008
Parecer Nº 3959/2008 DE 04/03/2008 ICMS. Consulta via Internet. Quando uma empresa inscrita no Simples Nacional fornece refeições a estabelecimento de contribuinte deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, o imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento do adquirente sendo este responsável por seu pagamento. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2008
Resolução ARSAL Nº 9 DE 19/09/2017 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 26 set 2017

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