Legislação

Parecer Nº 9913 DE 09/06/2008 ICMS. Consulta via internet. Contribuinte inscrito no Simples Nacional não poderá creditar-se dos valores recolhidos a título de antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 9 jun 2008
Parecer Nº 9968 DE 09/06/2008 ICMS. Consulta via internet. O contribuinte que exerce atividade industrial poderá utilizar como crédito fiscal o valor do imposto cobrado nas aquisições de energia elétrica consumida na área produtiva do estabelecimento. Os serviços de telefonia, por sua vez, só começarão a gerar crédito para o estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. Estadual - BA - DOE - 9 jun 2008
Parecer Nº 11119 DE 27/06/2008 ICMS. Consulta via internet. Nas saídas para outros estados de "algodão em pluma" o beneficiário do PROALBA deverá efetuar o pagamento do imposto diferido (caso não tenha autorização para pagar no prazo normal), após dedução do crédito presumido previsto neste programa. O comprovante de pagamento dos 10% de contribuição ao fundo deverá ser anexado ao DAE. Estadual - BA - DOE - 27 jun 2008
Parecer Nº 12629 DE 21/06/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de emissão do documento fiscal respectivo, quando do transporte fracionado de equipamentos adquiridos do exterior e destinados ao ativo imobilizado do adquirente, antes de ser efetuada a sua nacionalização. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2008
Parecer Nº 16907 DE 04/09/2008 ICMS. Devolução de mercadoria, originalmente adquirida para uso e consumo, de fornecedor localizado em outra unidade da Federação e remetida para industrialização em estabelecimento de terceiros. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados para efeito de emissão de documentos fiscais. Estadual - BA - DOE - 4 set 2008
Parecer Nº 16922 DE 04/09/2008 ICMS. Crédito Fiscal. Interpretação do art. 3º da Resolução nº 10/2007 do Programa PROBAHIA que estabelece a vedação dos créditos nas aquisições de mercadorias pela empresa beneficiária. Não se aplica em casos de devolução de venda. Art. 652 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 4 set 2008
Parecer Nº 17954 DE 18/09/2008 ICMS. Microempresa optante do Simples Nacional. Procedimentos atinentes à emissão de documentos fiscais nas aquisições de lenha de extrator não inscrito, para aplicação nos fornos aonde serão confeccionados os produtos derivados de farinha de trigo. Estadual - BA - DOE - 18 set 2008
Parecer Nº 21045 DE 17/10/2008 ICMS. Procedimentos atinentes às entradas de mercadorias produzidas no estabelecimento e cujas saídas foram classificadas como remessa em bonificação, doação ou brinde. Estadual - BA - DOE - 17 out 2008
Parecer Nº 24324 DE 01/12/2008 ICMS. Devolução de mercadorias originalmente remetidas pelo fornecedor para industrialização em estabelecimento de terceiros sem transitar pelo estabelecimento do adquirente. Procedimentos. Estadual - BA - DOE - 1 dez 2008
Parecer Nº 8847 DE 27/05/2008 ICMS. Consulta via internet. Na saída das mercadorias guardadas em estabelecimento transportador deverá ser emitida Nota Fiscal em nome do remetente originário. Se ficar comprovado que houve sucessão, o documento fiscal poderá ser emitido em nome da empresa sucessora. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2008

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