Legislação

Portaria SES Nº 852 DE 21/09/2017 Estabelece as condições para dispensar a análise, avaliação e provação de Projetos Básicos de Arquitetura dos estabelecimentos de saúde que realizem atividades de baixa complexidade e de baixo risco sanitário e define critérios, padrões e procedimentos a serem adotados pelos analistas de Projetos Básicos de Arquitetura da Diretoria de Vigilância Sanitária, das Gerências Regionais de Saúde das Agências de Desenvolvimento Regional e dos Serviços de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Portaria SES Nº 853 DE 21/09/2017 Estabelece as condições de obrigatoriedade da realização de verificação da conformidade do construído com o projeto aprovado e define critérios, padrões e procedimentos a serem adotados pelos analistas de Projetos Básicos de Arquitetura da Diretoria de Vigilância Sanitária, das Gerências Regionais de Saúde das Secretarias de Desenvolvimento Regional e dos Serviços de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde, nas respectivas inspeções. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Lei Nº 17261 DE 21/09/2017 Acrescenta o art. 225-A à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Lei Complementar Nº 705 DE 21/09/2017 Dispõe sobre a comunicação, por parte dos tabelionatos de notas, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos casos de transferência de propriedade de veículos automotores. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Ato DIAT Nº 26 DE 19/09/2017 Altera o Ato DIAT nº 6, de 21 de março de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Portaria CAT Nº 87 DE 22/09/2017 Altera a Portaria CAT nº 79/2017, de 31.08.2017, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 23 set 2017
Portaria CAT Nº 90 DE 22/09/2017 Altera a Portaria CAT nº 54, de 30.06.2017, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte. Estadual - SP - DOE - 23 set 2017
Portaria CAT Nº 89 DE 22/09/2017 Altera a Portaria CAT nº 47, de 29.06.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte. Estadual - SP - DOE - 23 set 2017
Portaria CAT Nº 88 DE 22/09/2017 Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas, a que se refere o artigo 313-Z3 do Regulamento do ICMS. (Redação da ementa dada pela Portaria CAT Nº 74 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020). Estadual - SP - DOE - 23 set 2017
Portaria CAT Nº 91 DE 22/09/2017 Altera a Portaria CAT nº 52, de 29.06.2017, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 23 set 2017

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