Publicado no DOE - SP em 7 out 2017
Dispõe sobre Regime Especial de apuração e recolhimento do imposto.
A empresa ESTRUTEZZA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ BASE 47.007.257, na qualidade de contribuinte adstrito ao Regime Especial "Ex-Officio" tratado no Processo protocolado sob o 22569-320925/2012, com publicação de prorrogação no DO nesta data, a partir do dia 01.11.2017, está sujeita ao inciso II da Cláusula 5ª do Regime Especial retrocitado, constante do Diferimento do ICMS referente às operações de saída de mercadoria dentro do Estado de São Paulo.
