Legislação

Ordem de Serviço SUBSER Nº 65 DE 25/08/2017 Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais no cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1354 DE 29/08/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1.338/17-GSF na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 ago 2017
Decreto Nº 47243 DE 29/08/2017 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2017
Decreto Nº 47244 DE 29/08/2017 Dispõe sobre a apuração do resultado do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF-, de que trata o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, no exercício financeiro de 2017, e dos efeitos do Plano de Regularização de Créditos Tributários, de que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2017
Instrução Normativa SEFA Nº 17 DE 29/08/2017 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 026, de 23 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado das empresas extratoras de minério e de substâncias minerais dos Municípios paraenses no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2017
Portaria Conjunta GSER/PGE Nº 1 DE 23/08/2017 Dispõe sobre inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários. Estadual - PB - DOE - 30 ago 2017
Portaria GSER Nº 225 DE 29/08/2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à retenção ou apreensão de bens ou mercadorias. Estadual - PB - DOE - 30 ago 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 97 DE 28/08/2017 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 94 DE 25/08/2017 Altera a NPF nº 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital e disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2017
Resolução SEFCON Nº 5707 DE 08/02/2001 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS n.º 63/2000. Estadual - RJ - DOE - 9 fev 2001

Legislações