O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

Decreta:

Art. 1º Este decreto define regras para a apuração do resultado do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF -, de que trata o Decreto nº 47.116, de 27 de dezembro de 2016, no exercício financeiro de 2017, e dispõe sobre os efeitos do Plano de Regularização de Créditos Tributários, de que trata a Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.

Art. 2º Para a apuração do resultado do PEF no exercício financeiro de 2017, a Secretaria de Estado de Fazenda considerará o somatório dos montantes abaixo indicados:

I - arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais até 31 de dezembro de 2017;

II - crédito tributário objeto de requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 22.549, de 2017, pago até 31 de dezembro de 2017, ou a ser pago a partir dessa data, mediante compensação de precatório devido pelo Estado, dação ou adjudicação de bens, móveis ou imóveis;

III - saldo das parcelas vincendas do crédito tributário objeto de parcelamento com base na Lei nº 22.549, de 2017, verificado em 1º de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Os valores do crédito tributário mencionados nos incisos II e III do caput serão considerados pelos seus montantes após a aplicação das reduções previstas na Lei nº 22.549, de 2017.

Art. 3º Na hipótese de o montante previsto no inciso I do caput do art. 2º ultrapassar a meta estabelecida nos termos do § 1º do art. 2º do Decreto nº 47.116, de 2016, será devido complemento, em valores diferenciados, da ajuda de que trata o art. 189 da Lei nº 22.257, de 2016, observados os critérios e condições definidos no art. 4º do Decreto nº 47.116, de 2016.

Art. 4º Serão estabelecidos por resolução do Secretário de Estado de Fazenda:

I - os parâmetros e limites para a determinação do valor do complemento de que trata o art. 3º, levando em consideração o somatório dos montantes indicados no art. 2º;

II - o disposto neste decreto.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 403, de 29 de agosto de 2017)(Registrado no Siafi/MG sob o número 99)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS