Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 96 DE 28/08/2017 Incluir, alterar e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e isotônicos, instituídos pela NPF 030/2017. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 93 DE 24/08/2017 Altera a NPF nº 068/2013, que estabelece procedimentos complementares para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná do Setor de Combustíveis. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 92 DE 24/08/2017 Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2017
Portaria SF Nº 173 DE 29/08/2017 Altera a Portaria SF nº 151, de 31.07.2017, que estabelece limite para formalização de processos de parcelamento decorrentes de Regularização de Débito. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2017
Portaria SF Nº 174 DE 29/08/2017 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2017
Lei Nº 15031 DE 29/08/2017 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 30 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 15166 DE 13/04/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Mercadoria transita por mais de um estabelecimento industrializador – Notas Fiscais emitidas pelos industrializadores. I.Na industrialização por conta de terceiro, quando a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles deverá emitir Nota Fiscal para acompanhar o transporte da mercadoria com destino ao industrializador seguinte, sem destaque do valor do imposto, na forma como disposto no artigo 405, I, do RICMS/2000. II.Deverá ser emitida também Nota Fiscal em nome do estabelecimento autor da encomenda, na forma como disposto no artigo 405, II, do RICMS/2000. III.Após a industrialização, o último estabelecimento industrializador, ao promover a saída da mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem, autor da encomenda, deverá emitir Nota Fiscal na forma prevista no artigo 404 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 15167 DE 14/08/2017 ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional – Emissão de Nota Fiscal Eletrônica-NF-e – Crédito – Procedimento. I. A empresa optante pelo Simples Nacional, quando da devolução da mercadoria, e em se tratando de hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, deverá indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios. II. Nessa hipótese, fica dispensada a emissão da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria em devolução no estabelecimento do contribuinte não optante pelo Simples Nacional, que poderá se creditar do imposto destacado, escriturando a respectiva Nota Fiscal Eletrônica – NF-e –, emitida pela remetente, diretamente no Livro de Entradas ou no correspondente campo da Escrituração Fiscal Digital (EFD) – artigo 57, §7º da Resolução CGSN nº 94/2011. III. Na devolução de mercadoria efetuada por empresa optante pelo Simples Nacional, que ainda utiliza a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, deve ser observado o disposto no inciso I do artigo 454. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2017
Decreto Nº 1277 DE 23/08/2017 Acresce o inciso IX-A ao art. 1º do Decreto nº 1.034, de 2017, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017 para os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2017
Decreto Nº 1282 DE 28/08/2017 Introduz as Alterações 3.865 a 3.869 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2017

Legislações