Legislação

Comunicado DEAT Nº 347 DE 10/08/2017 Altera o percentual de suspensão do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda e prorroga o Regime Especial em questão. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 348 DE 10/08/2017 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão do lançamento do imposto devido na operação de importação de matéria prima do exterior. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 349 DE 10/08/2017 Prorroga o Regime Especial que trata da suspensão do lançamento do imposto devido na operação de importação de matéria prima do exterior. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 352 DE 10/08/2017 Prorroga Regime Especial que autoriza a suspender 45% do ICMS devido na importação mercadorias e peças de reposição destinadas à revenda. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2017
Ato Declaratório SEF Nº 60 DE 04/08/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 10 ago 2017
Ato Declaratório SEF Nº 61 DE 04/08/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 41 e 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 10 ago 2017
Ato Declaratório SEF Nº 62 DE 04/08/2017 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 10 ago 2017
Lei Nº 10588 DE 09/08/2017 Dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos produtos à venda na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2017
Lei Nº 10589 DE 09/08/2017 Dispõe sobre a implantação da Política da Apicultura como medida estratégica para a inserção do desenvolvimento rural sustentável em assentamentos do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2017
Portaria GS-SET Nº 92 DE 09/08/2017 Altera a Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011. Estadual - RN - DOE - 10 ago 2017

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