Legislação

Ato SRE Nº 16 DE 19/07/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 5, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2017
Decreto Nº 38403 DE 10/08/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 11 ago 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 23 DE 07/08/2017 Estadual - DF - DOE - 11 ago 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 24 DE 07/08/2017 Estadual - DF - DOE - 11 ago 2017
Lei Nº 10721 DE 10/08/2017 Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.698, de 11 de julho de 2017. Estadual - ES - DOE - 11 ago 2017
Decreto Nº 4139-R DE 10/08/2017 Regulamenta o licenciamento ambiental de barragens, para fins agropecuários e/ou usos múltiplos, no Estado. Estadual - ES - DOE - 11 ago 2017
Decreto Nº 9019 DE 03/08/2017 Errata. - Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 11 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 96 DE 07/08/2017 Revoga a Portaria nº 87/2004-SEFAZ, de 01.07.2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 122 DE 08/08/2017 Uniformiza e disciplina a entrega das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, conforme Convênio ICMS 115/2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2017
Decreto Nº 1141 DE 10/08/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 ago 2017

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