Legislação

Ato Homologatório GS-SET Nº 10 DE 09/08/2017 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 007/2017-GS/SET, de 23 de junho de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 10 ago 2017
Decreto Nº 17818 DE 07/08/2017 Estabelece o Regulamento do Sistema de Credenciamento dos Agentes Arrecadadores. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2017
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 14/07/2017 ICMS. RICMS/DF. Sistema de pagamento antecipado previsto pelo Art. 320. Art. 320-D e 320-E. Princípio da Autonomia dos estabelecimentos. Comércio atacadista de produtos alimentícios, optante pela sistemática de que trata a Lei nº 5.005/2012 . Abatedouro de Aves, optante pela sistemática de que tratam os artigos 320-D e 320-E do RICMS. Impossibilidade de estender àquele a sistemática deferido a este. As sistemáticas em epígrafe conferidas aos centros de distribuição dos abatedouros abrangem, tão-somente, operações realizadas com produtos industrializados nos respectivos abatedouros. Trasladação de forma de tributação de um estabelecimento para outro. Impossibilidade, por macular, em via oblíqua, o princípio da autonomia tributária dos estabelecimentos. Estadual - DF - DOE - 9 ago 2017
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 22 DE 04/08/2017 Estadual - DF - DOE - 9 ago 2017
Lei Nº 19096 DE 08/08/2017 Obriga as maternidades públicas e privadas a realizarem o Teste do Quadril em todos os recém-nascidos. Estadual - PR - DOE - 10 ago 2017
Lei Nº 19097 DE 08/08/2017 Institui a campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira. Estadual - PR - DOE - 10 ago 2017
Decreto Nº 1259 DE 08/08/2017 Introduz a Alteração 3.863 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 ago 2017
Decreto Nº 1260 DE 08/08/2017 Introduz a Alteração 3.864 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 9 ago 2017
Lei Nº 10480 DE 28/12/2016 Derrubada de Veto. - Dispositivo da Lei nº 10.480, de 28 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 28 de dezembro de 2016, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2017
Lei Nº 10502 DE 18/01/2017 Derrubada de Veto. - Dispositivos da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 18 de janeiro de 2017, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 9 ago 2017

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