Legislação

Decreto Nº 62739 DE 31/07/2017 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 62.282, de 2 de dezembro de 2016, que instituiu o subprograma PPAIS - Leite no âmbito do Programa Paulista de Agricultura de Interesse Social - PPAIS, a que se refere a Lei nº 14.591, 14 de outubro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 57.755, 24 de janeiro de 2012. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 62741 DE 31/07/2017 Altera o Decreto nº 61.521, de 29 de setembro de 2015, que permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 62740 DE 31/07/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 30762 DE 27/07/2017 Altera o art. 6º do Decreto nº 30.152 , de 11 de janeiro de 2016, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 30760 DE 27/07/2017 Altera o art. 168 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 30761 DE 27/07/2017 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2017
Instrução Normativa SAT Nº 39 DE 27/07/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2017
Norma de Execução SEFAZ Nº 1 DE 19/07/2017 Estabelece procedimentos a serem observados quando da apuração e distribuição do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF na recuperação de débitos fiscais com multas e juros, decorrentes das atividades de monitoramento fiscal. Estadual - CE - DOE - 31 jul 2017
Decreto Nº 38383 DE 31/07/2017 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 1 ago 2017
Lei Nº 22627 DE 31/07/2017 Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 1 ago 2017

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