Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 81 DE 27/07/2017 Incluir e excluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF 030/2017. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2017
Resolução SEFA Nº 1124 DE 26/07/2017 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 84 DE 28/07/2017 Tabela de valores por saca de Café para cobrança e crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 1 ago 2017
Portaria DERAL Nº 30 DE 28/07/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 24 a 28 de julho de 2017. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 83 DE 28/07/2017 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2017
Parecer Nº 277 DE 07/01/2010 ICMS. O destinatário da mercadoria será sempre o adquirente, considerando-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular, devendo as Notas Fiscais, inclusive as Notas Fiscais Eletrônicas, ser individualizadas pelo local de entrega das mercadorias. Estadual - BA - DOE - 7 jan 2010
Parecer Nº 3343 DE 21/02/2013 ICMS. Procedimentos atinentes à regularização de documentos fiscais emitidos em exercício fiscal já encerrado. Estadual - BA - DOE - 21 fev 2013
Resolução GSEFAZ Nº 27 DE 31/07/2017 Altera a Resolução nº 0024/2017-GSEFAZ, que disciplina as obrigações acessórias relativas à exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, disciplinado pelo Decreto nº 38.006, de 2017. Estadual - AM - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 7492 DE 31/07/2017 Cria o "Programa Mutirão da Cidadania" e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 1 ago 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1350 DE 31/07/2017 Altera a Instrução Normativa n° 1.188/14 - GSF, de 26 de agosto de 2014, que dispõe sobre a data de vencimento e sobre o documento de arrecadação correspondentes à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE - estabelecida pela Lei n° 18.360/13. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2017

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