Legislação

Lei Nº 5930 DE 28/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e pesticidas por seus produtores e comerciantes. Estadual - DF - DOE - 2 ago 2017
Lei Nº 5931 DE 28/07/2017 Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos. Estadual - DF - DOE - 2 ago 2017
Lei Nº 5934 DE 28/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrência de uso de bebidas alcoólicas ou entorpecentes por crianças e adolescentes. Estadual - DF - DOE - 2 ago 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1351 DE 01/08/2017 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da utilização dos incentivos dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2017
Decreto Nº 1122 DE 01/08/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 44809 DE 01/08/2017 Introduz modificações no Decreto nº 44.049, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2017
Decreto Nº 44810 DE 01/08/2017 Dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações que destinem mercadoria a revendedor autônomo. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2017
Edital de Intimação DAS Nº 2 DE 02/08/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco -www.sefaz.pe.gov.br, em publicações, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débito de IPVA. Estadual - PE - DOE - 2 ago 2017
Portaria DETRAN/RS Nº 344 DE 28/07/2017 Inclui o § 4º no art. 3º, da Portaria DETRAN/RS nº 184/2015, que dispõe sobre o credenciamento de Centro de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas-CDVs e altera o § 6º do art. 4º do seu Anexo III. Estadual - RS - DOE - 2 ago 2017
Comunicado DA Nº 59 DE 01/08/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2017

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