Legislação

Decreto Nº 1129 DE 01/08/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 2875 DE 27/07/2017 Dispõe sobre alteração no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS na parte que trata da substituição tributária relativa a veículos novos. Estadual - AP - DOE - 27 jul 2017
Decreto Nº 47225 DE 01/08/2017 Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2017
Comunicado SAIF Nº 22 DE 01/08/2017 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso para pagamento até agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2017
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2017 Informa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho de 2017, exigível a partir de agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2017
Comunicado SAIF Nº 23 DE 01/08/2017 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2017
Medida Provisória Nº 263 DE 28/07/2017 Dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 10.912, de 12 de junho de 2017, para prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - REFIS/IPVA. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2017
Decreto Nº 37534 DE 28/07/2017 Altera o Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes enquadrados nas atividades econômicas que especifica e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2017
Decreto Nº 37535 DE 28/07/2017 Institui o Programa Aeroportuário de Incremento ao Turismo e ao Desenvolvimento Econômico da Paraíba - AEROTUR-PB, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jul 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 82 DE 31/07/2017 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 2 ago 2017

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