Legislação

Portaria SF Nº 148 DE 31/07/2017 Publica os valores dos montantes mínimos de recolhimento do ICMS para o exercício de 2017, referentes aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2017
Portaria SF Nº 150 DE 31/07/2017 Aplica as penalidades relativas à entrega de documentação fiscal ou à respectiva substituição, bem como atualiza os respectivos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2017
Portaria SF Nº 151 DE 31/07/2017 Fixa, por estabelecimento, o limite de processos de parcelamento não liquidados, decorrentes de confissão de débito do ICMS. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2017
Portaria SF Nº 152 DE 31/07/2017 Dispõe sobre o cálculo da margem de valor agregado nas operações com gasolina automotiva comum - GAC, gasolina automotiva premium - GAP, diesel S 10, diesel S 500, gás liquefeito de petróleo - GLP e álcool etílico hidratado combustível - AEHC. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2017
Edital de Intimação DAS Nº 30 DE 01/08/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 30 DE 01/08/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2017
Resolução ARPE Nº 123 DE 28/07/2017 Autoriza a Recomposição Extraordinária da Tarifa Média Operacional Bruta praticada pela Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2017
Lei Complementar Nº 599 DE 31/07/2017 Dispõe sobre o Programa do Artesanato do Estado do Rio Grande do Norte (PROARTE-RN), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2017
Lei Nº 10228 DE 31/07/2017 Institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 ago 2017
Portaria FEPAM Nº 40 DE 26/07/2017 Dispõe acerca dos procedimentos e requisitos necessários exigíveis para a renovação de Licença de Operação - LO, das atividades de indústria e do ramo depósito/comércio varejista de combustíveis. Estadual - RS - DOE - 1 ago 2017

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