Legislação

Decreto Nº 2871 DE 26/07/2017 Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais. Estadual - AP - DOE - 26 jul 2017
Decreto Nº 2872 DE 26/07/2017 Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização. Estadual - AP - DOE - 26 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 14517M1/2017 DE 17/01/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, classificados nos códigos 3204, 3205.00.00, 3206 e 3212 da NCM – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. As operações internas com corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes, classificados nos códigos 3204, 3205.00.00, 3206 e 3212 da NCM, destinadas a contribuinte localizado neste Estado de São Paulo, não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, pois não se enquadram, cumulativamente, por sua descrição e classificação na NCM, no rol de mercadorias constantes no RICMS/2000 como sujeitas à referida sistemática. Estadual - SP - DOE - 14 jun 2017
Comunicado SRE Nº 44 DE 01/08/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de agosto de 2017. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 32295 DE 28/07/2017 Altera dispositivo do Decreto nº 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do Decreto nº 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do Decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 28 jul 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 42 DE 18/07/2017 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2017. Estadual - CE - DOE - 28 jul 2017
Lei Nº 5948 DE 31/07/2017 Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 38382 DE 31/07/2017 Altera o Decreto nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro de 2003. Estadual - DF - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 38384 DE 31/07/2017 Regulamenta a Lei nº 5.784, de 21 de dezembro de 2016. Estadual - DF - DOE - 1 ago 2017
Lei Nº 10714 DE 31/07/2017 Torna obrigatória, em todos os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres, a adaptação de percentual dos carrinhos de compras para atender às necessidades dos cadeirantes e das crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2017

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