Legislação

Decreto Nº 37526 DE 26/07/2017 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de confecções estabelecidas nos municípios localizados na circunscrição das Gerências Regionais da Primeira, Terceira, Quarta e Quinta regiões da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/PB, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 47523 DE 27/11/2025). Estadual - PB - DOE - 27 jul 2017
Medida Provisória Nº 262 DE 26/07/2017 Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB. Estadual - PB - DOE - 27 jul 2017
Decreto Nº 37525 DE 26/07/2017 Altera o Decreto nº 31.072, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 27 jul 2017
Edital DAS Nº 25 DE 29/07/2017 Divulga os resultados dos pedidos de restituição, conforme relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE - www.sefaz.pe.gov.br, em publicações. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2017
Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 26/07/2017 Estabelece os valores para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações de saída, interna ou interestadual, de confecções produzidas no Polo Têxtil do Agreste, efetuadas por contribuinte não inscrito no Cacepe. Estadual - PE - DOE - 29 jul 2017
Resolução SEFAZ Nº 108 DE 28/07/2017 Disciplina as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2017
Portaria SUT Nº 66 DE 28/07/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de julho a 06 de agosto de 2017. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2017
Portaria SUT Nº 65 DE 27/07/2017 Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 em virtude da celebração do Convênio ICMS 49/2017. Estadual - RJ - DOE - 31 jul 2017
Instrução Normativa RE Nº 33 DE 31/07/2017 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2017
Portaria SEAPI Nº 201 DE 24/07/2017 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na Estrela Multifeira/2017 - Feira de Indústria, Comércio, Agronegócios, Serviços, Cultura, Turismo e Esporte de 06 a 10 de setembro de 2017 no Porto Fluvial - Estrela - RS. Estadual - RS - DOE - 31 jul 2017

Legislações