Legislação

Resolução JUCEES Nº 4 DE 24/07/2017 Rep. - Aprova alteração na tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de empresas mercantis e atividades afins da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2017
Lei Nº 10715 DE 31/07/2017 Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1, portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2017
Instrução Normativa AGERH Nº 4 DE 31/07/2017 Suspender a exigibilidade de prévia apresentação da Declaração de Uso no Cadastro Nacional de Recursos Hídricos - CNARH. Estadual - ES - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 9014 DE 31/07/2017 Altera a data de início da contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura da Soja em Goiás -FICS-, na situação que especifica. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2017
Decreto Nº 9015 DE 31/07/2017 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2017
Portaria GSF Nº 152 DE 31/07/2017 Reativa os Termos de Acordo de Regime Especial que especifica, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 1 ago 2017
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 340 DE 25/07/2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 330/2017, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975. Estadual - MA - DOE - 27 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 137 DE 31/07/2017 Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2017
Decreto Nº 1811 DE 31/07/2017 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 1 ago 2017
Portaria SF Nº 149 DE 31/07/2017 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 1 ago 2017

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