Legislação

Decreto Nº 22110 DE 17/07/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004. Estadual - RO - DOE - 17 jul 2017
Decreto Nº 22109 DE 17/07/2017 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.474, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Estadual - RO - DOE - 17 jul 2017
Decreto Nº 22112 DE 17/07/2017 Altera dispositivos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004. Estadual - RO - DOE - 17 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 14810/2017 DE 17/04/2017 ICMS – Simples Nacional – Diferencial de Alíquota – Aquisição de carne de outro Estado para emprego no preparo de refeições – O produto carne era contemplado com isenção nas saídas internas até 31/03/2017. I. As mercadorias efetivamente empregadas no preparo das refeições e que integram o produto final são consideradas insumos. II. Os CFOPs a serem utilizados na escrituração dos livros fiscais quando da aquisição dos produtos classificados como “insumo” serão os de códigos 1.101, 2.101 ou 3.101 (compra para industrialização ou produção rural). III. Enquanto as saídas internas de carne estavam albergadas pela isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, ou seja, até 31/03/2017, ficava dispensado o recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, XV-A, “a” do RICMS/2000. IV. Após 01/04/2017, com a revogação do artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, não há que se falar mais em isenção para carne, motivo pelo qual deverá ser promovido o recolhimento do diferencial de alíquotas conforme previsto no artigo 115, XV-A, “a” e § 8º deste mesmo artigo do RICMS/2000. V. A saída interna do produto “linguiça” não estava albergada pela isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000, motivo pelo qual, por ocasião de sua entrada no estabelecimento da Consulente deveria ter sido promovido o recolhimento do diferencial de alíquotas previsto no artigo 115, XV-A, “a” do RICMS/2000 independentemente da data de aquisição. Estadual - SP - DOE - 19 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 14808/2017 DE 19/05/2017 ICMS – Redução de base de cálculo – Produtos alimentícios. I. O benefício da redução de base de cálculo previsto no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 será aplicável às saídas internas promovidas por estabelecimento atacadista com os produtos alimentícios nele previstos, a partir de 1º de abril de 2017, observados todos os requisitos nele constantes, desde que, no exercício imediatamente anterior, o valor total das saídas internas destinadas a consumidor final (saídas internas a varejo) não tenha ultrapassado 50% (cinquenta por cento) do valor total das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14807/2017 DE 16/03/2017 ICMS – Obrigações acessórias - Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo industrializador na saída dos produtos resultantes da industrialização – Código NCM a ser informado quando da utilização do CFOP 5.124. I – Quando da utilização do CFOP 5.124 - que compreende os serviços prestados e as mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial - na NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) emitida no retorno da industrialização, o campo relativo ao código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) deverá ser preenchido com o código NCM correspondente a cada uma das mercadorias empregadas, que devem estar devidamente discriminadas no documento eletrônico, e para registrar a mão de obra aplicada no processo industrial deve ser utilizado o código NCM “00000000” (oito zeros). Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Decreto Nº 32285 DE 13/07/2017 Institui o "Pacto por um Ceará Sustentável" para a atuação articulada entre Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Federais, e instituições da sociedade civil, objetivando a construção de uma cultura de sustentabilidade e de justiça socioambiental e econômica, com políticas interinstitucionais de gestão ambiental integrada, voltadas para a convivência com o semiárido, a gestão dos recursos hídricos, o saneamento básico e as energias renováveis, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 17 jul 2017
Lei Nº 19749 DE 17/07/2017 Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2017
Lei Nº 19750 DE 17/07/2017 Altera as Leis nos 16.384, de 27 de novembro de 2008, e 17.842, de 04 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2017
Lei Nº 19755 DE 17/07/2017 Institui o Programa de Fomento Florestal do Estado de Goiás -PFFEG- e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 19 jul 2017

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