Legislação

Emenda Constitucional Nº 80 DE 12/07/2017 Dispõe sobre o fornecimento dos dados dos cartões de crédito, débito e outros, pela Fazenda Estadual, aos municípios. Estadual - MT - DOE - 18 jul 2017
Resolução SEFAZ Nº 2853 DE 11/07/2017 Indica a entidade de assistência social para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS a que se refere o Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2017
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 14/07/2017 Dispõe sobre a instrução, tramitação e informação do pedido de restituição do indébito tributário, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 jul 2017
Lei Nº 22587 DE 18/07/2017 Dispõe sobre parcerias entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil - OSCs - de assistência social, para a execução de ações no âmbito da política pública de assistência social no Estado. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2017
Lei Nº 22588 DE 18/07/2017 Dispõe sobre o serviço prestado ao usuário do Sistema Único de Saúde - SUS - nas instituições privadas de assistência à saúde contratadas ou conveniadas com o SUS. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2017
Portaria SUTRI Nº 669 DE 18/07/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 643, de 7 de abril de 2017, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2017
Resolução SES Nº 5815 DE 18/07/2017 Estabelece requisitos mínimos para o cumprimento das Boas Práticas de fracionamento, armazenamento, distribuição e transporte de produtos sob controle sanitário e seus insumos, exceto alimentos, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 19 jul 2017
Lei Nº 10951 DE 18/07/2017 Proíbe a venda casada de seguros nos transportes rodoviários intermunicipais dentro do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2017
Lei Nº 10953 DE 18/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes e usuários aos locais onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo e comercialização em estabelecimentos como bares, restaurantes, hotéis e similares. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2017
Lei Nº 10954 DE 18/07/2017 Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI (International Mobile Equipment ldentity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. Estadual - PB - DOE - 19 jul 2017

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