Lei Nº 16497 DE 18/07/2017

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Estadual - SP - DOE - 19 jul 2017

Lei Nº 16498 DE 18/07/2017

Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, e a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD.

Estadual - SP - DOE - 19 jul 2017

Deliberação ARSESP Nº 735 DE 18/07/2017

Dispõe sobre a autorização para prestação dos serviços de distribuição de gás natural canalizado por rede local no município de Bebedouro e região, área de concessão da Gas Brasiliano Distribuidora S.A.

Estadual - SP - DOE - 19 jul 2017

Deliberação ARSESP Nº 734 DE 18/07/2017

Estabelece o limite máximo dos custos relativos aos serviços de compressão/transporte/descompressão e liquefação/transporte/regaseificação para atendimento de projetos de redes locais que poderão ser repassados aos usuários da área de concessão de gás canalizado da Gas Brasiliano Distribuidora S/A.

Estadual - SP - DOE - 19 jul 2017

Portaria SEFAZ Nº 353 DE 17/07/2017

Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ nº 297, de 30 de maio de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral.

Estadual - SE - DOE - 19 jul 2017

Ato de Credenciamento SRE Nº 3 DE 13/07/2017

ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015.

Estadual - AL - DOE - 19 jul 2017

Ato SRE Nº 14 DE 07/07/2017

Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009.

Estadual - AL - DOE - 19 jul 2017

Regime Especial SRE Nº 15 DE 06/02/2017

Rep. - ICMS. Atacadista. Solicitação para credenciamento como contribuinte substituto, nos termos do art.12 , do Decreto nº 20.747/2012 . Reforma do Parecer GET nº 249/2016. Atendimentos aos requisitos estabelecidos pela Instrução Normativa SEF nº 42, de 2012.

Estadual - AL - DOE - 19 jul 2017

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 19 DE 13/07/2017

Estadual - DF - DOE - 19 jul 2017

Lei Nº 19743 DE 17/07/2017

Altera a Lei estadual nº 14.408, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre o ordenamento do uso do solo nas faixas de domínios e lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Goiás e dá outras providências.

Estadual - GO - DOE - 19 jul 2017