Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 41 DE 10/07/2017 Divulga os valores relativos à venda a consumidor final de portas de pvc e forro de pvc. Estadual - CE - DOE - 17 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 14806 DE 02/03/2017 ICMS – Prestação de serviço de transporte de cargas – Permanência da carga no estabelecimento da transportadora aguardando janela na agenda do destinatário. I. A permanência de carga no estabelecimento do transportador (para que possa ser separada, acondicionada ou para aguardar outras cargas ou prazo solicitado para a entrega, etc.), faz parte da atividade da empresa transportadora, não existindo, na legislação relativa ao imposto, limite de tempo para essa estadia. Estadual - SP - DOE - 8 mar 2017
Lei Nº 10634 DE 14/07/2017 Altera a Lei n° 10.356, de 9 de novembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2017
Decreto Nº 33110 DE 14/07/2017 Altera a redação do artigo 13 do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2017
Decreto Nº 33117 DE 14/07/2017 Dá nova redação ao Anexo 4.24 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e determina outras providências. Estadual - MA - DOE - 17 jul 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 37 DE 17/07/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 20 jul 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 38 DE 18/07/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na InstruçãoNormativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 20 jul 2017
Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 19/07/2017 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa de aniversário da Campanha Nota Fiscal Cidadã. Estadual - AL - DOE - 20 jul 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 39 DE 18/07/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 20 jul 2017
Comunicado SRE Nº 41 DE 20/07/2017 Altera o Comunicado SRE nº 24, de 12 de maio de 2017, que comunica a correção das margens de valor agregado para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, em razão de erro na publicação do Decreto nº 52.991, de 12 de abril de 2017, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 20 jul 2017

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