Legislação

Lei Nº 10568 DE 17/07/2017 Concede crédito presumido, no âmbito do ICMS, nas saídas interestaduais de gado em pé, criado no território matogrossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2017
Portaria SEFAZ Nº 124 DE 06/07/2017 Altera o Anexo Único da Portaria nº 059/2017-SEFAZ, de 27.03.2017, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 17 jul 2017
Decreto Nº 47207 DE 26/06/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2017
Decreto Nº 47219 DE 14/07/2017 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2017
Edital de Intimação DAS Nº 28 DE 18/07/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 28 DE 18/07/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2017
Lei Nº 10213 DE 17/07/2017 Dispõe sobre a instituição de diretrizes para o turismo religioso no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 18 jul 2017
Lei Nº 3264 DE 17/07/2017 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins, com o objetivo de constituição de consórcio interestadual, sob a forma de autarquia, denominada Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal. Estadual - AC - DOE - 18 jul 2017
Regime Especial SRE Nº 34 DE 17/07/2017 ICMS. Cadastramento no CACEAL, segmento de substituto tributário. Autorização para promover a retenção e recolhimento do ICMS substituição tributária, nas operações com as mercadorias listadas no Anexo único do Decreto nº 36.538, de 1995 (medicamentos), no Anexo único do Decreto nº 323, de 2001 (lâmpadas, reatores e starter), nos Anexos XXVII (materiais de limpeza), XXXI (perfumaria e higiene pessoal) e XXXIII (produtos alimentícios), todos do Decreto nº 35.245, de 1991 (Regulamento do ICMS). Aplicação do art. 84 da Lei nº 6.771, de 2006; do art. 2º, VII, "a" e "b", do Decreto nº 3.481, de 2006; do art. 23, I a VIII, § 2º, § 3º, I a III, da IN SEF nº 17, de 2007; e da IN SEF nº 05, de 2009. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2017
Portaria SEAGRI/DF Nº 59 DE 14/07/2017 Dispõe sobre o acondicionamento e transporte de bananas in natura em caixas plásticas e sobre os procedimentos para credenciamento de prestadores de serviços de higienização de caixas plásticas para os mesmos fins, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 18 jul 2017

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