Publicado no DOE - MG em 18 jul 2017
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
RETIFICAÇÃO - DOE MG de 18.07.2017
No art. 6º, relativamente ao item 1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS,
Onde se lê:
"
| 1 | (.....) | 31.10.2017 | ||||
| 1.1 | Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a isenção: | 31.10.2017 | ||||
| a) na hipótese da alínea "a" do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante; | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | ||
| b) na hipótese da alínea "b" do item 4, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial. | ||||||
| 1.2 | (.....) | 31.10.2017 |
".
Leia-se:
"
| 1 | (.....) | 31.10.2017 | ||||
| 1.1 | Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria beneficiada com a redução da base de cálculo: | 31.10.2017 | ||||
| a) na hipótese da alínea "a" do item 1, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial fabricante; | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | ||
| b) na hipótese da alínea "b" do item 1, nas operações promovidas pelo estabelecimento industrial. | ||||||
| 1.2 | (.....) | 31.10.2017 |
