Legislação

Resolução ARCE Nº 223 DE 29/06/2017 Estabelece o valor da Tarifa de Uso do Serviço de Distribuição (TUSD) para a usina termelétrica Termoceará LTDA. Estadual - CE - DOE - 12 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 14821 DE 16/02/2017 ICMS – Substituição tributária – Operações com autopeças e materiais de construção. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 14812/2017 DE 16/03/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos emitida pelo autor da encomenda ao industrializador – CFOP. I. Na Nota Fiscal relativa à remessa simbólica de insumos, para industrializador paulista, o autor da encomenda deve utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria não especificada”). Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Resolução SEF Nº 2884 DE 16/12/1997 Incorpora à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS Nº 100/1997, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 1997
Resposta à Consulta Nº 14817/2017 DE 10/05/2017 ICMS – Substituição tributária – Aquisição de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos por contribuinte paulista de fabricante do Estado do Rio Grande do Sul - Protocolo ICMS no 88/2009 - Cadastro de Contribuintes do ICMS. I. O remetente do Estado do Rio Grande do Sul de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS no 88/2009 deverá realizar a retenção e o recolhimento do imposto referente às operações subsequentes na saída da mercadoria para contribuinte paulista. II. O código de atividade econômica do estabelecimento é atribuído na forma prevista pela Secretaria da Fazenda com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte, que enquadra a empresa mediante informações e conhecimento exclusivos relativos à materialidade das operações que realiza. Estadual - SP - DOE - 16 mai 2017
Decreto Nº 26092 DE 26/03/2000 Dispõe sobre a isenção do ICMS autorizado na cláusula terceira do Convênio ICMS Nº 100/1997. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2000
Regime Especial SRE Nº 32 DE 10/07/2017 Rep. - ICMS. Atacadista. Concessão de Regime Especial para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747/2012. Atendimento ao previsto pelo Decreto nº 20.747, de 26.06.2012; e pelas Instruções Normativas GSEF nºs 005/2009, GSEF 42/2012 e SEF 37/2015. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2017
Regime Especial SRE Nº 31 DE 10/07/2017 Rep. - ICMS. Atacadista. Concessão de Regime Especial. Recredenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747/2012. Atendimento ao previsto pelo Decreto nº 20.747, de 26/06/2012; e pelas Instruções Normativas GSEF nºs 005/2009, SEF nº 42/2012 e SEF 37/2015. Estadual - AL - DOE - 18 jul 2017
Lei Complementar Nº 862 DE 17/07/2017 Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 618 , de 10 de janeiro de 2012. Estadual - ES - DOE - 18 jul 2017
Lei Nº 19738 DE 17/07/2017 Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 18 jul 2017

Legislações