Legislação

Portaria FEPAM Nº 39 DE 12/07/2017 Dispõe sobre os critérios e diretrizes gerais, bem como define os estudos ambientais e os procedimentos básicos a serem seguidos no âmbito do licenciamento ambiental de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs, e Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2017
Portaria SEAPI Nº 188 DE 13/07/2017 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal, na VIII EXPO ALTO CAMAQUÃ em Bagé - RS de 14 a 16 de julho de 2017. Estadual - RS - DOE - 17 jul 2017
Decreto Nº 23395- E DE 24/06/2017 Rep. - Regulamenta a Lei nº 1.158, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a dispensa de multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - RR - DOE - 14 jul 2017
Portaria CAT Nº 58 DE 14/07/2017 Altera a Portaria CAT nº 47, de 29.06.2017, que divulga os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2017
Portaria DETRAN Nº 214 DE 14/07/2017 Estabelece o valor do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - IAC, referente ao exercício de 2016. Estadual - SP - DOE - 15 jul 2017
Ato Declaratório SEFAZ Nº 30 DE 22/06/2017 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 008/2011-COTRI/SRE, que aprova Regime Especial para a empresa Avon Cosméticos LTDA., relativo ao cumprimento de obrigações fiscais na forma que menciona. Estadual - AP - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 7001 DE 13/07/2017 Altera a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí e cria o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - FUNDIPI; a Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, que disciplina a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e a Lei nº 6.949, de 11 de janeiro de 2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 10330 DE 27/12/1994 Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 dez 1994
Decreto Nº 33095 DE 10/07/2017 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS/03 para tratar do parcelamento do crédito tributário. Estadual - MA - DOE - 12 jul 2017
Decreto Nº 33096 DE 10/07/2017 Acrescenta a Subseção V-A a Seção IV do Capítulo IV (Dos Demais Documentos Fiscais) do Título IV (Das Obrigações Acessórias) do RICMS/2003, para estabelecer o pagamento do ICMS, por Substituição Tributária, nas operações com vasilhames retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros, que contenham água mineral natural, natural ou água adicionada de sais. Estadual - MA - DOE - 12 jul 2017

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