Legislação

Lei Nº 10566 DE 13/07/2017 Proíbe a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2017
Lei Nº 10565 DE 13/07/2017 Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna - câncer - pelos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2017
Decreto Nº 47218 DE 13/07/2017 Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 10946 DE 13/07/2017 Institui a obrigatoriedade e responsabilidade dos médicos cirurgiões-plásticos em informar a procedência das próteses de silicone implantadas no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 63 DE 12/07/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA UMA MERCADORIA ESTAR SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DEVEM SER CONSIDERADOS, CUMULATIVAMENTE, (I) CLASSIFICAÇÃO NA NCM, (II) DESCRIÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (III) CÓDIGO CEST. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 18775 DE 09/05/2017 Rep. - Dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor emitidos nos estabelecimentos em geral. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 68 DE 12/07/2017 ICMS. NÃO HÁ DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS A SER RECOLHIDO NAS OPERAÇÕES COM OS PRODUTOS ELENCADOS NO § 1º DO ART. 12 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, SE DESTINADAS AO USO E CONSUMO E/OU ATIVO IMOBILIZADO. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 67 DE 12/07/2017 ICMS. É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO ARTIGO 21, INCISO XV DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, CONCOMITANTEMENTE À APURAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO, RELATIVAMENTE ÀS OPERAÇÕES NÃO AMPARADAS PELO BENEFÍCIO. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 76 DE 11/07/2017 Incluir produtos e valores na tabela de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, instituídos pela NPF 030/2017. Estadual - PR - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 64 DE 12/07/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS FABRICADAS PARA SEREM APLICADAS EXCLUSIVAMENTE NO SETOR MOVELEIRO NÃO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME, MESMO QUE PRODUTOS SIMILARES CLASSIFICADOS NA MESMA NCM E ORIGINALMENTE DESTINADOS À APLICAÇÃO EM OUTROS SETORES, ESTEJAM SUBMETIDOS AO REGIME. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017

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