Legislação

Emenda Constitucional Nº 51 DE 16/05/2017 Altera o artigo 27-A na Constituição do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 11 jul 2017
Decreto Nº 1219 DE 11/07/2017 Introduz a Alteração 3.846 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2017
Decreto Nº 1220 DE 11/07/2017 Dispõe sobre tratamento tributário diferenciado relacionado à importação. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2017
Decreto Nº 1224 DE 11/07/2017 Introduz a Alteração 3.851 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2017
Decreto Nº 1225 DE 11/07/2017 Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2017
Decreto Nº 1223 DE 11/07/2017 Introduz a Alteração 3.852 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2017
Resolução SEF Nº 1613 DE 28/06/1989 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica. Estadual - RJ - DOE - 29 jun 1989
Lei Nº 10633 DE 12/07/2017 Anistia débitos originários de créditos tributários decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, na forma que indica; acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799/2002 para reduzir valor de multa acessória aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no regime de apuração do Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 13 jul 2017
Decreto Nº 7340 DE 12/07/2017 Introduz alterações no Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que trata do Programa Paraná Competitivo. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2017
Decreto Nº 7339 DE 12/07/2017 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 13 jul 2017

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