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Consulta COPAT Nº 53 DE 12/07/2017 ICMS. Diferencial de aliquota. Material promocional. Mercadoria tributada no estado de origem, remetida a destinatário estabelecido neste estado que é consumidor final e contribuinte. O destinatário deve recolher a este estado o ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna deste estado e a alíquota interestadual. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Medida Provisória Nº 238 DE 11/07/2017 Institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2017
Consulta COPAT Nº 58 DE 12/07/2017 ICMS. A Substituição Tributária. As mercadorias de NCM 7320.9000, 9032.1090, 7325.9910, 8409.9190, 8544.3000, 9026.2010, 8421.2990 e 8483.5010 estão sujeitas à sistemática da Substituição Tributária quando não possuírem precípua aplicação no setor automotivo, a teor do RICMS/SC, Anexo 1, Seção XXXV; Anexo 3, Art. 113. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 59 DE 12/07/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDE ICMS/ST, COM A RESPECTIVA MVA, SOBRE PEÇAS REMETIDAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS DEFEITUOSAS, EM RAZÃO DE GARANTIA. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 55 DE 12/07/2017 ICMS. TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO INCIDE O IMPOSTO NO TRANSPORTE DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, AMBOS LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO CATARINENSE, UTILIZANDO VEÍCULOS DE SUA PROPRIEDADE. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Medida Provisória Nº 240 DE 11/07/2017 Institui tratamento tributário para complexo siderúrgico de produção integrada de aço e derivados, estabelecido no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2017
Consulta COPAT Nº 65 DE 12/07/2017 ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV. CABE À CONSULENTE COMPROVAR SEU EFETIVO EMPREGO NA ATIVIDADE BENEFICIADA. FICAM EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO AS MERCADORIAS DESTINADAS A EMPREGO NO TRANSPORTE DE CARGA. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Medida Provisória Nº 239 DE 11/07/2017 Institui sistemática de tributação para instalação e operação de refinaria de petróleo no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2017
Consulta COPAT Nº 66 DE 12/07/2017 EMENTA: ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR DEVE SUBMETER À TRIBUTAÇÃO DO ICMS AS MERCADORIAS (EM SENTIDO AMPLO), POR ELE ADQUIRIDAS E EMPREGADAS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DE SE AGREGAREM FISICAMENTE OU NÃO AO PRODUTO, O QUE INCLUI energia elétrica, carvão, gás, ou qualquer outro MATERIAL empregado no processo de industrialização. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 10564 DE 13/07/2017 Dispõe sobre alterações na Lei nº 10.489, de 29 de dezembro de 2016, que trata do Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 jul 2017

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