Legislação

Edital DPC Nº 117 DE 13/07/2017 Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para a utilização do benefício do crédito presumido do ICMS. Estadual - PE - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 61 DE 12/07/2017 ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. NAS OPERAÇÕES INTERNAS EFETIVADAS AO ABRIGO DO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 8º, X, DEVERÁ SER IDENTIFICADA TODA E QUALQUER MERCADORIA EMPREGADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, INCLUSIVE A ENERGIA ELÉTRICA E O GÁS CANALIZADO, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE E DO GRAU DE PARTICIPAÇÃO (DIRETA OU INDIRETA) NO PROCESSO, DEVENDO TAMBÉM SER DEMONSTRADO NO DOCUMENTO FISCAL - SEM PREJUÍZO AO QUE DISPÕE O § 1º, ART. 71, ANEXO 6, DO RICMS/SC - E, POR CONSEGUINTE, TRIBUTADO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 7647 DE 13/07/2017 Obriga os hospitais públicos e particulares do estado no Estado do Rio de Janeiro a comunicarem, às delegacias de polícia, sobre os atendimentos realizados, em unidades de pronto atendimento, de casos de idosos vítimas de agressões físicas. Estadual - RJ - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 70 DE 12/07/2017 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS, PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO SOMENTE É APLICÁVEL PARA AS MERCADORIAS NÃO REFERIDAS NO ART. 11 DO ANEXO 3, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 69 DE 12/07/2017 ICMS. REVENDA DE MERCADORIA RECUSADA SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DO RETORNO FÍSICO AO ESTABELECIMENTO REMETENTE. POSSIBILIDADE. REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 15007 DE 13/07/2017 Institui o Programa de Recuperação de Créditos, no âmbito da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, oriundo da aplicação de infrações e multa previstas na Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 15010 DE 13/07/2017 Altera a Lei nº 11.916, de 2 de junho de 2003, que instituiu o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, cria o Programa de Harmonização do Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS -, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 62 DE 12/07/2017 ICMS - ISENÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENTIVA (CTN, ART 111) 1) A NORMA ISENTIVA PRESCRITA NO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, XLII SOMENTE ALCANÇA OS PRODUTOS EXPRESSAMENTE ARROLADOS NA Seção XX DO ANEXO 1 DESDE QUE A OPERAÇÃO TENHA COMO DESTINATÁRIO UM PRESTADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE - 2) AS OPERAÇÕES COM PRÓTESE MAMÁRIA IMPLANTÁVEL (NCM 90.21.39.80) NÃO ESTÃO ABRANGIDAS POR ESSA NORMA ISENTIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EXPRESSA DESSE TIPO DE MERCADORIA NA Seção REFERIDA. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Lei Nº 15013 DE 13/07/2017 Altera a Lei nº 10.895, de 26 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul-FOMENTAR/RS e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 57 DE 12/07/2017 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS MERCADORIAS DE NCM 8481.2, NCM 73.18, NCM 84.13.91.90 E NCM 3917.40.90 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANDO NÃO SE DESTINAREM ESPECIFICAMENTE AO USO AUTOMOTIVO OU À CONSTRUÇÃO CIVIL, POR FORÇA DO ITEM 04, Seção XLIX, DO ANEXO 1 E DOS ARTIGOS 113, § 3º E 227, DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017

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