Legislação

Resolução SEEF Nº 2305 DE 31/05/1993 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios que especifica. Estadual - RJ - DOE - 1 jun 1993
Resolução SEEF Nº 2325 DE 23/07/1993 Exclui do artigo 1.º da Resolução n.º 2.305,de 31.05.93, o Convênio ICMS 09/93 que autorizou a redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação. Estadual - RJ - DOE - 23 jul 1993
Resolução SEF Nº 2644 DE 28/11/1995 Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 71/95, 72/95, 73/95, 80/95 e 82/95. Estadual - RJ - DOE - 30 nov 1995
Regime Especial SRE Nº 33 DE 13/07/2017 ICMS-ST. Substituto Tributário. Autoriza a utilização de inscrição de Substituto Tributário, com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27 de dezembro de 1996; art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16 de novembro de 2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18 de fevereiro de 2009. Estadual - AL - DOE - 14 jul 2017
Decreto Nº 38330 DE 13/07/2017 Altera o Decreto nº 19.915, de 17 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 56 DE 12/07/2017 ICMS. DRAWBACK INTEGRADO INTERMEDIÁRIO. OPERAÇÃO ESPECIAL INEXISTENTE PARA O ICMS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONVÊNIO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA ISENCIONAL NÃO COMPORTA O USO DE ANALOGIA. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Portaria SEGER Nº 382 -S DE 29/06/2017 Publica Tabela de Preços Referenciais. Estadual - ES - DOE - 14 jul 2017
Consulta COPAT Nº 54 DE 12/07/2017 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. CÁLCULO POR DENTRO. Estadual - SC - DOE - 14 jul 2017
Resolução Normativa AGR Nº 93 DE 12/07/2017 Dispõe sobre o reajuste das tarifas para o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, conforme processo nº 201700029002875. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2017
Resolução Normativa CR/AGR Nº 94 DE 12/07/2017 Dispõe sobre a atualização dos valores básicos das multas previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 41 e do valor de permanência em depósito do veículo removido de que trata o art. 45, todos da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014 e, conforme processo nº 201700029003205. Estadual - GO - DOE - 14 jul 2017

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