Legislação

Decreto Nº 1723 DE 20/03/2017 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.915, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, aprovado pelo Decreto nº 2.492, de 6 de outubro de 2006. Estadual - PA - DOE - 12 jul 2017
Decreto Nº 1722 DE 20/03/2017 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.914, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária, aprovado pelo Decreto nº 2.491, de 6 de outubro de 2006. Estadual - PA - DOE - 12 jul 2017
Decreto Nº 1721 DE 20/03/2017 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral, aprovado pelo Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006. Estadual - PA - DOE - 12 jul 2017
Decreto Nº 1720 DE 20/03/2017 Errata. - Altera dispositivos do Regulamento da Lei nº 6.912, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado, aprovado pelo Decreto nº 2.489, de 06 de outubro de 2006. Estadual - PA - DOE - 12 jul 2017
Resolução INEA Nº 143 DE 14/06/2017 Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação da Restauração Florestal (SEMAR) e estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre elaboração, execução e monitoramento de projetos de restauração florestal no estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 12 jul 2017
Portaria SEF Nº 232 DE 06/07/2017 Redefine a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2017. Estadual - SC - DOE - 12 jul 2017
Resolução SER Nº 183 DE 01/06/2005 Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 132/04, que concede isenção do ICMS incidente sobre a importação das mercadorias que especifica,realizada pela Casa da Moeda do Brasil. Estadual - RJ - DOE - 3 jun 2005
Resolução COPIAI/AC Nº 14 DE 07/07/2017 Concede incentivo tributário na modalidade de 22ª reavaliação do financiamento direto ao contribuinte, limitado no total do investimento fixo realizado, mediante nível de redução de 95% dos saldos devedores do ICMS, nos termos da lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000, e regulamento operativo, conforme decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001 Estadual - AC - DOE - 12 jul 2017
Comunicado SRE Nº 39 DE 12/07/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de julho de 2017. Estadual - AL - DOE - 13 jul 2017
Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 12/07/2017 Dispensa a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário pela Gerência de Representação Fiscal, nos casos que especifica. Estadual - AL - DOE - 13 jul 2017

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