Legislação

Lei Nº 1193 DE 10/07/2017 Institui o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 10 jul 2017
Comunicado DA Nº 54 DE 10/07/2017 Divulga o valor da taxa de juros de mora aplicável de 01 a 31.08.2017 para os débitos de ICMS e Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2017
Comunicado DA Nº 55 DE 10/07/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2017
Comunicado DA Nº 56 DE 10/07/2017 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.08.2017 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2017
Comunicado DRT-10 SEM NÚMERO DE 11/07/2017 Dispõe sobre Regime Especial de Apuração e Recolhimento. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2017
Instrução Normativa SEMAS Nº 3 DE 10/07/2017 Institui o Calendário Florestal, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS, que define os períodos para a safra da exploração de madeira em florestas de terra firme e para o embargo das atividades de exploração florestal, no Estado do Pará, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 11 jul 2017
Decreto Nº 30728 DE 07/07/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 7 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 14839/2017 DE 19/04/2017 ICMS – Não contribuintes do imposto – Emenda Constitucional nº 85/2015 – Diferencial de alíquotas. I – A mera inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado não é o bastante para caracterizar a condição de contribuinte do estabelecimento destinatário. II – Na saída interestadual de mercadorias destinadas a estabelecimentos não contribuintes do imposto localizados em outros Estados deverá ser recolhido tanto o imposto interestadual, quanto a partilha do diferencial de alíquotas para os Estados de origem e destino, quando a carga tributária interna efetiva na operação interna do Estado de destino for superior à alíquota interestadual. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14837/2017 DE 25/05/2017 ICMS – Importação – Desembaço e revenda de mercadoria neste Estado efetuado por contribuinte esporádico de outro Estado – Guia de recolhimento. I. Os contribuintes esporádicos de outros Estados, para fins de recolhimento do imposto devido em favor deste Estado do ICMS incidente na operação de importação da mercadoria, aqui desembaraçada, bem como do imposto devido na subsequente operação de revenda desta mercadoria neste Estado, devem utilizar, respectivamente, duas Guias de Recolhimento, de modo que, no verso da segunda, seja abatido o ICMS incidente na importação. II. Deverá ser emitida Nota Fiscal utilizável nas operações internas do contribuinte do outro Estado (uma vez que o Fisco paulista não fornece documentos fiscais avulsos, para operações dessa natureza), desde que, no corpo desta, informe tratar-se de operação esporádica de revenda, no mercado interno, de produto importado, recebido e revendido neste Estado, acompanhado de documento fiscal hábil, e que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado de comprovante do recolhimento do imposto. Portanto, o crédito do imposto pelo adquirente paulista só será possível se houver a comprovação do recolhimento por meio das Guias de Recolhimento ao Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 30 mai 2017
Lei Nº 10698 DE 11/07/2017 Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 12 jul 2017

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