Legislação

Portaria SUTRI Nº 667 DE 10/07/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2017
Lei Nº 6182 DE 30/12/1998 Rep. - Dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 16 jan 2017
Decreto Nº 44691 DE 10/07/2017 Modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que consolida a legislação tributária do Estado relativa ao ICMS, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre ICMS. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2017
Edital de Intimação DAS Nº 27 DE 11/07/2017 Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, a fim de evitar o bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2017
Portaria SF Nº 135 DE 10/07/2017 Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que estabelece requisitos relativamente ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2017
Portaria SF Nº 134 DE 10/07/2017 Altera a Portaria SF nº 12, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de controle da arrecadação estadual. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2017
Edital de Bloqueio DAS Nº 27 DE 11/07/2017 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 11 jul 2017
Resolução SEFAZ Nº 94 DE 06/07/2017 Ret. - Altera a Resolução SEFAZ nº 90/2017 que disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º da Lei nº 7.495/2016 . Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2017
Portaria SSER Nº 139 DE 07/07/2017 Dá publicidade ao local de apresentação das impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das Auditorias Fiscais Especializadas. Estadual - RJ - DOE - 11 jul 2017
Lei Nº 1191 DE 06/07/2017 Dá nova redação ao art. 2º, caput e § 1º; revoga seus §§ 2º e 3º da Lei nº 1024, de 12 de janeiro de 2016. Estadual - RR - DOE - 10 jul 2017

Legislações