Legislação

Resposta à Consulta Nº 14844/2017 DE 05/04/2017 ICMS – Crédito – Mercadoria em Estoque - Lei Complementar nº 157/2016. I. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este ou outro Estado, relativamente à mercaoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscalhábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. II. Para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, relativamente à mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas. Estadual - SP - DOE - 2 mai 2017
Resposta à Consulta Nº 14843 DE 21/02/2017 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para restaurante e similares que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas com produtos alimentícios destinados à integração ou ao consumo no preparo de lanches e refeições ou que serão disponibilizados para consumo de comensais, nos próprios estabelecimentos do adquirente. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2017
Resposta à Consulta Nº 14841/2017 DE 16/03/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Microempreendedor individual (MEI) - Obrigatoriedade de substituição da Nota Fiscal modelo 2 pelo Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) – Receita bruta. I. Estão obrigados a emitir CF-e-SAT a partir de 01-01-2017 em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, os contribuintes que auferiram receita bruta superior a R$ 81.000,00 no ano de 2016 (Portaria CAT 147/2012, artigo 27, inciso II, alínea b). II. Para fins de obrigatoriedade do CF-e-SAT e observância dos prazos previstos no artigo 27 da Portaria CAT 147/2012, o contribuinte deverá considerar, para o cálculo da receita bruta, o somatório do faturamento bruto de todos os estabelecimentos, pertencentes à mesma empresa, situados neste Estado, levando-se em conta o valor das vendas de bens e serviços, nas operações em conta própria, provenientes tanto de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, como ao ISSQN (sob competência municipal). III.Contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional na condição de Microempreendedor Individual (MEI) deve ter auferido receita bruta de até R$ 60.000,00 no ano calendário anterior (R$ 81.000,00 a partir de 01/01/2018) e, portanto, não está obrigado à substituição da Nota Fiscal modelo 2 pelo CF-e-SAT. Estadual - SP - DOE - 22 mar 2017
Regime Especial SRE Nº 32 DE 10/07/2017 ICMS. Atacadista. Concessão de Regime Especial para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747/2012. Atendimento ao previsto pelo Decreto nº 20.747, de 26.06.2012; e pelas Instruções Normativas GSEF nºs 005/2009, GSEF 42/2012 e SEF 37/2015. Estadual - AL - DOE - 11 jul 2017
Regime Especial SRE Nº 31 DE 10/07/2017 ICMS. Atacadista. Concessão de Regime Especial. Recredenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747/2012. Atendimento ao previsto pelo Decreto nº 20.747, de 26.06.2012; e pelas Instruções Normativas GSEF nºs 005/2009, SEF nº 42/2012 e SEF 37/2015. Estadual - AL - DOE - 11 jul 2017
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 15 DE 10/07/2017 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que menciona. Estadual - AL - DOE - 11 jul 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 27/06/2017 Torna sem efeito as Instruções Normativas nº 24, de 23 de março de 2017, e nº 27, de 5 de abril de 2017. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2017
Instrução de Serviço IPEM Nº 62 DE 10/07/2017 Estabelece o prazo compreendido entre os dias 31.07.2017 e 18.08.2017, para a verificação subsequente dos taxímetros instalados nos veículos-táxi licenciados no município de Vitória, referente ao exercício de 2017. Estadual - ES - DOE - 11 jul 2017
Portaria GABIN Nº 311 DE 03/07/2017 Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 7 jul 2017
Decreto Nº 47216 DE 07/07/2017 Ret. - Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 11 jul 2017

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