Legislação

Decreto Nº 7202 DE 07/07/2017 Altera o Regulamento do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 10 jul 2017
Instrução Normativa SEF Nº 38 DE 07/07/2017 Dispõe sobre a isenção do ICMS prevista no item 96 da Parte II do Anexo I do Regulamento do ICMS, relativamente ao ano de 2017 Estadual - AL - DOE - 10 jul 2017
Portaria ADEAL Nº 591 DE 07/07/2017 Regulamenta a distribuição comercial do antígeno acidificado tamponado e de tuberculinas bovina e aviária, assim como demais insumos relativos ao Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT). Estadual - AL - DOE - 10 jul 2017
Lei Nº 2002 DE 05/07/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras informar aos clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 5 jul 2017
Comunicado NEF Nº 7 DE 07/07/2017 Homologa e torna públicas as informações relativas aos Sorteios Mensais do Programa de Cidadania Fiscal - Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 7 jul 2017
Lei Nº 16279 DE 04/07/2017 Estabelece vedação à concessão de anistia ou remissão tributárias pelo período que indica. Estadual - CE - DOE - 5 jul 2017
Resolução SEDURB Nº 1 DE 07/07/2017 Aprova a tarifa de disponibilidade de infraestrutura aplicável aos usuários factíveis de usufruto dos serviços de coleta e tratamento de esgoto, na forma da Tabela I, formada por uma parcela fixa (R$/Economia) e uma parcela variável (R$/m³). Estadual - ES - DOE - 10 jul 2017
Lei Nº 19712 DE 07/07/2017 Altera a Lei nº 19.500/2016, que dispõe sobre a convalidação da utilização de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, previstos nos incisos LII, LIII e LIV do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997 - RCTE - sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 10 jul 2017
Lei Nº 19717 DE 07/07/2017 Introduz alteração na Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN-, a conceder o serviço público que especifica. Estadual - GO - DOE - 10 jul 2017
Decreto Nº 1087 DE 07/07/2017 Altera o Decreto nº 1.261, de 30 de março de 2000, que regulamenta a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 jul 2017

Legislações