Legislação

Deliberação ARSESP Nº 732 DE 06/07/2017 Dispõe sobre as condições gerais de fornecimento de gás canalizado no Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 7 jul 2017
Resolução CONSEMA Nº 98 DE 05/07/2017 Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 jul 2017
Lei Promulgada Nº 396 DE 05/07/2017 Obriga os estabelecimentos comerciais que preparam e/ou servem refeições tais como, restaurantes, lanches e afins, que possuam mais de 20 (vinte) mesas para atendimento ao público, a disponibilizarem cardápios em Braille aos consumidores portadores de deficiência visual, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 6 jul 2017
Lei Promulgada Nº 400 DE 05/07/2017 Determina a proibição do sistema de utilização de comandas em boates, danceterias, casas noturnas e similares em todo Estado. Estadual - AM - DOE - 6 jul 2017
Lei Promulgada Nº 399 DE 05/07/2017 Determina a tradução de expressões ou palavras estrangeiras para a língua portuguesa em documentos de publicidade, materiais informativos, propagandas, manuais de instrução ou dados técnicos de produtos comercializados no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 6 jul 2017
Lei Promulgada Nº 401 DE 05/07/2017 Obriga a exibição de sessões de cinema para deficientes visuais e auditivos em todas as salas cinematográficas do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 6 jul 2017
Instrução Normativa SEMA Nº 6 DE 26/06/2017 Reconhece o Acordo de Pesca e estabelece regras para o manejo dos ambientes aquáticos do complexo de lagos do rio Copeá, setores A e B, município de Coari/AM. Estadual - AM - DOE - 6 jul 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 74 DE 05/07/2017 Estabelece procedimentos fiscais para exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional, previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - PR - DOE - 7 jul 2017
Decreto Nº 1213 DE 05/07/2017 Introduz a Alteração 3.844 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 6 jul 2017
Medida Provisória Nº 212 DE 05/07/2017 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 jul 2017

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